O que muda no Pix: linha do tempo das novas regras do Banco Central

Atualizado em 11/11/2026, com o texto oficial da Resolução BCB 587/2026 conferido no site do Banco Central.

Resumo: O que muda no Pix: a Resolução BCB 587/2026 já permite marcar CPF ou CNPJ por suspeita de fraude, com pedido de revisão. Em 1º de fevereiro de 2027 chega a cobrança híbrida, boleto com QR Pix. Em 1º de julho de 2027, a conta-salário passa a aceitar Pix Automático.

O que muda no Pix agora é definido pela Resolução BCB nº 587, de 18 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 21/09/2026. Ela altera o Regulamento do Pix em três frentes que chegam ao usuário comum: a marcação de CPF ou CNPJ envolvido em transação com fundada suspeita de fraude, que já vale; a cobrança híbrida, que junta boleto e QR Code Pix na mesma conta a partir de 1º de fevereiro de 2027; e o Pix Automático saindo da conta-salário a partir de 1º de julho de 2027.

A norma não cria taxa para pessoa física nem muda o funcionamento básico de enviar e receber um Pix. O que muda são regras de segurança, a forma como algumas contas são cobradas e o que pode ser feito com o dinheiro que entra na conta-salário. Abaixo, cada mudança aparece com a data em que começa a valer e o artigo correspondente do regulamento.

Quando cada mudança do Pix começa a valer?

O artigo 5º da Resolução BCB 587 separa a entrada em vigor em três etapas. Parte das regras passou a valer na própria data de publicação; o restante tem data marcada em 2027 para dar tempo às instituições de ajustar sistemas e aplicativos.

Linha do tempo das mudanças no Pix

21/09/2026
Já em vigor

Marcação de CPF ou CNPJ por fundada suspeita de fraude, pedido de cancelamento analisado em até 7 dias, prazo de 5 anos da marcação e bloqueio de chaves para quem está marcado.

01/02/2027
Cobrança híbrida e avisos ao cliente

Boleto e Pix Cobrança na mesma cobrança, devolução em até 24 horas se a conta for paga duas vezes, aviso obrigatório da marcação ao cliente e novas obrigações das instituições.

01/07/2027
Conta-salário e crédito no Pix

Pix Automático a partir da conta-salário (Res. BCB 587) e regras para a oferta de crédito na hora de pagar com Pix (Res. BCB 603).

Data O que passa a valer Onde está no regulamento
21/09/2026 Marcação de fundada suspeita de fraude ligada ao CPF ou CNPJ, pedido de cancelamento, prazo de 5 anos e restrições a chaves Arts. 56, 68, 70, 78-HA, 78-HB (caput), 78-HC, 78-HD e 89
01/02/2027 Cobrança híbrida (boleto + Pix Cobrança), devolução em 24 horas em pagamento duplicado, aviso da marcação ao cliente e novas obrigações das instituições Arts. 11-AA, 11-B, 32, 39, 40, 41-A e 78-HB, parágrafo único
01/07/2027 Pix Automático iniciado a partir da conta-salário Arts. 3º e 11-S

O que é a marcação de CPF por suspeita de fraude no Pix?

É um registro feito no DICT, o diretório de chaves do Pix mantido pelo Banco Central, que liga um CPF ou CNPJ a uma transação específica com fundada suspeita de fraude. O novo artigo 78-HA permite que a própria instituição do cliente crie essa notificação de infração, sem depender de outra instituição ter reclamado antes. A marcação também fica vinculada à chave Pix, quando essa informação está disponível no momento do registro.

A consequência prática é forte. Pelo artigo 89, a instituição que cria ou aceita a notificação deve rejeitar todas as transações Pix em que aquele usuário apareça como pagador ou recebedor, e também as da conta envolvida, com exceção das devoluções. Além disso, o participante deve recusar o registro de nova chave Pix (art. 56), não pode pedir portabilidade de chave (art. 68) nem reivindicar a posse de chave (art. 70) em nome de quem está marcado por ele.

O objetivo declarado é dificultar o uso de contas de passagem, as chamadas contas laranja, que recebem e repassam dinheiro de golpes. Para quem nunca teve problema, nada muda. Para quem teve a conta usada por terceiros ou caiu numa marcação por engano, o que importa é saber como pedir a revisão.

Como pedir a revisão da marcação e em quanto tempo sai a resposta?

O artigo 78-HC obriga a instituição responsável pela marcação a oferecer um caminho para o cliente pedir o cancelamento. Recebido o pedido, ela tem até sete dias, contados da data de recebimento, para decidir se mantém ou cancela a marcação. Se, depois da análise, não houver mais elementos que justifiquem a suspeita, o cancelamento é obrigatório, e a instituição precisa guardar os fundamentos da decisão.

Sem cancelamento, a marcação permanece ligada ao CPF ou CNPJ por cinco anos, contados do registro no DICT (art. 78-HD). Esse prazo longo explica por que vale agir rápido: reunir comprovantes, explicar a origem dos valores recebidos e registrar o protocolo do pedido.

A partir de 1º de fevereiro de 2027, o parágrafo único do artigo 78-HB acrescenta um dever de aviso: quem criar a marcação terá de comunicar ao cliente, informando no mínimo a data da marcação, a possibilidade de revisão e o canal para esclarecimentos e para o pedido de revisão. Até lá, o direito de pedir o cancelamento já existe, mas o aviso com esse conteúdo mínimo ainda não é obrigatório.

Na prática, um roteiro curto ajuda:

  1. Procure o canal de atendimento da instituição que bloqueou a conta e peça, por escrito, a revisão da marcação de fundada suspeita de fraude.
  2. Anote a data do pedido e o número de protocolo; o prazo de sete dias corre a partir do recebimento.
  3. Junte o que mostra a origem legítima dos valores, como nota fiscal, contrato ou conversa com o pagador.
  4. Se a resposta não vier ou parecer sem fundamento, use a ouvidoria da instituição e, depois, o registro de reclamação no Banco Central.

O que é a cobrança híbrida com boleto e QR Pix?

A cobrança híbrida, criada pelo novo artigo 11-AA, é uma mesma conta que pode ser paga de dois jeitos: pelo código de barras do boleto ou pelo QR Code do Pix Cobrança. Ela vale só para o Pix Cobrança com vencimento e para dois tipos de boleto: o de cobrança comum e o dinâmico que não esteja vinculado a ativo financeiro registrado ou depositado em sistema autorizado pelo Banco Central.

Para quem paga, a mudança é de conveniência. Em vez de escolher entre o boleto, que não compensa na hora, e um Pix avulso sem vínculo com a cobrança, a pessoa recebe um documento com as duas opções já ligadas à mesma dívida. Para quem cobra, a oferta é facultativa: a instituição que emite o boleto decide se vai oferecer o formato híbrido, e precisa ser a mesma que presta o serviço de Pix ao recebedor.

A norma também pede consistência entre os dois caminhos. Se a conta for paga pelo boleto, a instituição do recebedor deve cancelar o Pix Cobrança correspondente, e o artigo 39 passa a prever a rejeição de um Pix quando a cobrança já tiver sido quitada pelo boleto. Essas regras começam em 1º de fevereiro de 2027.

E se a mesma conta for paga duas vezes, pelo boleto e pelo Pix?

O risco existe sempre que há dois meios de pagamento para uma só obrigação, e a resolução trata dele de forma direta. Pelo novo § 3º do artigo 41-A, se o Pix Cobrança for liquidado quando a obrigação já tinha sido paga pelo boleto, a instituição do recebedor deve devolver a totalidade dos recursos a quem pagou, usando recursos próprios, em até 24 horas após a liquidação do Pix.

Um exemplo ajuda a visualizar. Uma conta de R$ 300,00 vence no dia 10; a pessoa paga o boleto pelo aplicativo do banco às 9h e, sem perceber, também lê o QR Code e paga o Pix às 11h. A instituição que cobrou deve devolver os R$ 300,00 do Pix até as 11h do dia seguinte, sem depender de pedido do recebedor.

Há uma situação ainda mais específica no § 8º do artigo 11-AA. Se o boleto dinâmico já estava vinculado a um ativo financeiro, como uma duplicata negociada, e mesmo assim o Pix for pago por falha no cancelamento, a instituição do recebedor tem de garantir que o dono atual do boleto receba o valor integral, também com recursos próprios. Essas regras evitam que o erro de sistema vire prejuízo para o pagador.

O que muda na conta-salário com o Pix Automático?

A conta-salário é a conta aberta para receber salário, aposentadoria, pensão e pagamentos parecidos. Hoje ela serve basicamente para transferir o dinheiro para outra conta. A partir de 1º de julho de 2027, a nova alínea “f” do artigo 3º do regulamento permite iniciar, a partir dela, transações do Pix Automático, o produto de débitos recorrentes autorizados pelo próprio cliente, usado para contas como mensalidade escolar, academia ou serviço por assinatura.

A abertura é restrita. A conta-salário poderá iniciar exclusivamente transações do Pix Automático e continuará proibida de receber outros Pix, com duas exceções: transferências enviadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e devoluções de transações Pix. Ela não vira uma conta de movimentação comum.

O artigo 11-S traz um detalhe sobre a autorização. Das jornadas previstas para o cliente autorizar um Pix Automático, as de alíneas “c” e “d” do artigo 11-Q não se aplicam à conta-salário. As demais jornadas adotadas pela instituição devem estar disponíveis para todos os pagadores. O resultado esperado é que o trabalhador consiga pagar contas recorrentes sem precisar transferir o salário antes, mas sempre a partir de uma autorização dada por ele.

Quais obrigações novas as instituições passam a ter?

O artigo 32 do regulamento ganha três deveres que começam em 1º de fevereiro de 2027. O primeiro é avisar os titulares de conta pessoa física sobre incidente de segurança com dados pessoais em banco de dados ligado ao Pix, mesmo quando a instituição não causou o incidente e mesmo que ele não traga risco relevante. O segundo é manter mecanismos de monitoramento e ação contra recebedores que mandem instruções de pagamento indevidas no Pix Automático ou ofertas excessivas pedindo autorização para débitos. O terceiro é divulgar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), com foco no público vulnerável, em linguagem clara nos canais de publicidade e atendimento.

Outras mudanças são mais técnicas: critérios de participação no Pix, perda dessa condição, prazo de desligamento após pena de exclusão e recurso contra decisões do Banco Central em dez dias corridos (art. 100-A). Raramente aparecem no aplicativo do cliente.

Como a Resolução 587 se conecta à Resolução BCB 603?

Em 23 de outubro de 2026, o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 603 (DOU de 26/10/2026), que também altera o Regulamento do Pix. Ela disciplina a oferta de crédito durante a iniciação de um Pix e entra em vigor na mesma data da novidade da conta-salário: 1º de julho de 2027.

Pelas regras dessa outra norma, o crédito só pode ser oferecido depois de uma autorização prévia do pagador, que produz efeito 24 horas após ser dada e pode ser retirada a qualquer momento, com efeito imediato. O valor financiado não pode passar do valor do Pix, a oferta é proibida em Pix agendado e em Pix Saque ou Troco, e o recebedor recebe o valor integral na hora, qualquer que seja o número de parcelas. Se o Pix financiado for devolvido, o dinheiro vai para antecipar a quitação do empréstimo.

Para o consumidor, vale a mesma atenção de qualquer crédito: comparar o custo efetivo total, entender as parcelas e lembrar que o atraso gera encargos de mora previstos em contrato.

O que fazer agora para se preparar?

Algumas atitudes simples já fazem diferença. Mantenha seus dados de contato atualizados na instituição, porque é por eles que chegarão avisos de marcação e de incidente de segurança. Desconfie de pedidos para receber dinheiro de terceiros e repassar: emprestar a conta para esse tipo de operação é justamente o que a marcação busca identificar.

Se você paga contas por boleto, a partir de fevereiro de 2027 confira se a cobrança traz as duas opções e escolha uma só. Guardar o comprovante do meio usado facilita pedir a devolução caso alguém pague duas vezes. Quem recebe salário em conta-salário pode esperar a novidade do Pix Automático só a partir de julho de 2027, e a adesão depende de autorização expressa.

Para organizar o orçamento em torno dessas datas, as ferramentas de planejamento do site, como a regra 50-30-20 e a calculadora de meta de poupança mensal, ajudam a separar o que é conta fixa, o que é recorrente e o que pode ir para reserva. Se o assunto for débito recorrente, o guia sobre débito automático sem saldo mostra os cuidados com contas agendadas.

Perguntas frequentes

A Resolução BCB 587/2026 cria tarifa para quem faz Pix?

Não. A norma não trata de tarifa para pessoa física. Ela muda regras de segurança, a cobrança híbrida, o uso da conta-salário e obrigações das instituições participantes do Pix.

A marcação por suspeita de fraude aparece em birôs de crédito como o Serasa?

A resolução trata de um registro no DICT, o diretório do Pix mantido pelo Banco Central, e não menciona birôs de crédito. A marcação afeta transações e chaves Pix na instituição que a criou, por até cinco anos se não for cancelada.

Posso ser marcado sem ter feito nada de errado?

A marcação depende de uma transação específica com fundada suspeita de fraude, mas pode haver engano, por exemplo quando terceiros usam a conta. Por isso a norma garante o pedido de cancelamento, com decisão em até sete dias.

Toda conta com boleto vai ter QR Code Pix a partir de 2027?

Não. A cobrança híbrida é facultativa para a instituição do recebedor e vale só para Pix Cobrança com vencimento e para boleto comum ou dinâmico sem vínculo com ativo financeiro registrado.

A conta-salário vai poder receber Pix de qualquer pessoa?

Não. Mesmo depois de 1º de julho de 2027, ela continua proibida de receber Pix, exceto os enviados pela Secretaria do Tesouro Nacional e as devoluções. A novidade é poder pagar contas pelo Pix Automático a partir dela.

Veja também

Fontes

  • Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 587, de 18/09/2026, publicada no DOU de 21/09/2026, Seção 1, p. 195/196 (texto consultado em 11/11/2026).
  • Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 603, de 23/10/2026, publicada no DOU de 26/10/2026, Seção 1, p. 138/139; entra em vigor em 01/07/2027 (consultada em 11/11/2026).
  • Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020, que institui o arranjo Pix e aprova o seu Regulamento (texto base alterado pelas normas acima).

Autor: Equipe boombust · Publicado em 11/11/2026.

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